Versão 1.1 · 4 de outubro de 2026
Termo de Consentimento do Responsável Legal
Tratamento de dados de criança ou adolescente e autorizações específicas de funcionalidades
- Responsável pelo serviço
- 49.999.418 JONATHAN LIMA ALVES DOS SANTOS
- CNPJ
- 49.999.418/0001-43
- jonathan@leedzagency.com
1. Finalidade deste termo
Este documento registra, de forma específica, destacada e comprovável, a manifestação do pai, mãe ou responsável legal sobre o tratamento de dados pessoais do perfil infantil no Guelmi e sobre funcionalidades opcionais. O Guelmi é uma plataforma educacional gamificada destinada a estudantes do 1º ao 8º ano do ensino fundamental, sem limite de idade — o que define o acesso é o ano escolar —, utilizada sempre sob uma conta de responsável legal.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse do titular. Quando o consentimento for a base legal aplicável ao tratamento de dados de criança, ele será específico e destacado. Para adolescentes e para determinadas operações essenciais ao serviço, outras bases legais previstas na LGPD podem ser utilizadas quando juridicamente adequadas, sempre conforme descrito na Política de Privacidade e observado o melhor interesse.
Base normativa principal
| Norma | Pontos considerados |
|---|---|
| LGPD - Lei 13.709/2018 | Arts. 8º, 9º, 14 e 18: consentimento específico, transparência, melhor interesse, prova e revogação. |
| Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 | Crianças e adolescentes podem ter dados tratados com base nas hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD, desde que prevaleça o melhor interesse. |
| ECA Digital - Lei 15.211/2025 | Supervisão parental, proteção por padrão, controles acessíveis, interação protegida e vinculação da conta de menores de 16 anos ao responsável. |
2. Quem pode consentir
- O aceite deve ser realizado por pai, mãe ou responsável legal que possua capacidade para representar ou assistir o menor de idade.
- Ao aceitar, o responsável declara que possui vínculo e autoridade legal para administrar o perfil da criança ou adolescente no Guelmi.
- O Guelmi poderá adotar medidas razoáveis para confirmar essa condição, considerando as tecnologias disponíveis e o princípio da minimização de dados.
3. Resumo das escolhas do responsável
| Escolha | É necessária para o uso básico? | Padrão | Efeito se não houver autorização |
|---|---|---|---|
| A. Perfil e aprendizagem | Sim, para criar e usar o perfil infantil | Não presumido | O perfil infantil não é ativado ou fica pausado. |
| B. Social e Arena entre usuários | Não | Desligado | A criança continua usando Jornada, jogos solo e Treinador Guelmi. |
| C. Conteúdo temático de maior sensibilidade | Não | Oculto | O conteúdo permanece indisponível para aquele perfil. |
4. Consentimento A - Perfil infantil e experiência de aprendizagem
FINALIDADE: criar e operar o perfil da criança ou adolescente e oferecer a experiência educacional personalizada do Guelmi.
Dados abrangidos por esta manifestação, conforme aplicável ao uso do perfil: apelido; avatar; ano escolar; ano e mês de nascimento; credenciais do perfil; respostas dadas; acertos e erros; tempo de resposta; uso de dicas; aulas vistas; estimativas de domínio por habilidade; revisões; XP; conquistas; missões; progresso e histórico pedagógico. Quando o responsável configurar recursos de rotina e limites, essas informações também serão tratadas para executar os controles escolhidos pela família.
Esses dados são utilizados para: apresentar conteúdo adequado ao ano escolar; adaptar a sequência de estudo; calcular progresso e domínio; oferecer revisões; compor o relatório da família; prevenir abuso; manter a segurança do perfil; e permitir que o responsável acompanhe a evolução da criança ou adolescente.
☐ AUTORIZO E DECLARO: sou pai, mãe ou responsável legal por este perfil infantil, li as informações acima e autorizo, de forma específica e destacada, o tratamento dos dados pessoais necessários à criação e ao funcionamento da experiência de aprendizagem do Guelmi, nos limites descritos neste termo e na Política de Privacidade.
Se esta autorização for revogada: o perfil infantil poderá ser pausado porque o Guelmi deixa de poder realizar tratamentos indispensáveis à experiência. A revogação não apaga automaticamente os dados; a eliminação deve ser solicitada separadamente, observadas as hipóteses legais de conservação.
5. Autorização B - Social, amizades e Arena entre usuários
OPCIONAL E DESLIGADA POR PADRÃO. A criança pode usar o Guelmi sem ativar esta funcionalidade.
Ao ativar o Social, o Guelmi poderá tratar dados de convites, amizades, bloqueios e denúncias; exibir apelido e avatar da criança em interações autorizadas; e utilizar o registro de uma partida para formar uma “sombra” assíncrona da Arena. O adversário não recebe nome completo, idade, escola, endereço, telefone ou canal de mensagem da criança. O Guelmi não oferece chat entre crianças.
☐ AUTORIZO O SOCIAL: autorizo a participação deste perfil nas funcionalidades sociais descritas acima, incluindo amizades aprovadas e desafios assíncronos, sempre sob os controles parentais disponibilizados pelo Guelmi.
☐ NÃO AUTORIZO O SOCIAL: o perfil permanecerá com o Social desativado e poderá continuar usando as funcionalidades educacionais que não dependam de interação com outros usuários.
Revogação: o responsável poderá desligar o Social nas configurações da Área da Família. A revogação interrompe novas interações sociais e a disponibilização futura da sombra, sem apagar automaticamente registros que precisem ser conservados para segurança, auditoria, exercício de direitos ou cumprimento de obrigação legal.
6. Autorização C - Conteúdo temático de maior sensibilidade
OPCIONAL E OCULTO POR PADRÃO. Esta escolha se refere ao acesso a determinados conteúdos curriculares que o Guelmi decide submeter à autorização parental adicional por prudência e adequação etária. Não significa, por si só, tratamento de “dados pessoais sensíveis” na definição da LGPD.
No 6º ano, por exemplo, o Guelmi pode abordar conteúdo curricular de Ciências sobre os efeitos de substâncias como álcool, tabaco e medicamentos sem orientação no organismo. No 8º ano, pode abordar a adolescência e a saúde reprodutiva previstas na BNCC — as mudanças da puberdade, os métodos contraceptivos e a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis —, com linguagem científica e sem imagens. Esses conteúdos não são utilizados na Arena e somente serão exibidos se o responsável optar expressamente por permitir, separadamente para cada tema.
☐ AUTORIZO A EXIBIÇÃO: autorizo que este perfil tenha acesso aos conteúdos temáticos adicionais identificados pelo Guelmi como dependentes de autorização parental específica, respeitada a faixa etária e a finalidade pedagógica.
☐ NÃO AUTORIZO A EXIBIÇÃO: o conteúdo permanecerá oculto para este perfil, sem prejuízo do acesso às demais funcionalidades e conteúdos disponíveis.
7. Dados que o Guelmi não exige da criança
O Guelmi não exige foto, nome completo, CPF, escola, localização precisa, telefone ou e-mail da criança. Também não oferece campo de texto livre para conversa entre crianças. O responsável deve evitar inserir nome completo ou outros dados desnecessários em campos de apelido ou nome de aparelho.
8. Prestadores, hospedagem e transferência internacional
Para prestar o serviço, o Guelmi utiliza fornecedores de infraestrutura, pagamento, e-mail e voz. Os dados do aplicativo podem ser hospedados em infraestrutura localizada nos Estados Unidos, inclusive pela Railway. O tratamento e as transferências internacionais são realizados conforme a LGPD e as regras da ANPD, com detalhes na Política de Privacidade. O Asaas processa os dados de pagamento do responsável em ambiente próprio; o Guelmi não recebe nem armazena os dados completos do cartão da criança ou do responsável.
9. Registro e prova da manifestação
O aceite eletrônico deste termo poderá ser registrado com dados técnicos necessários à comprovação, incluindo a conta do responsável, o perfil infantil relacionado, a finalidade escolhida, a versão do texto apresentado, a data e a hora da manifestação e um identificador criptográfico do conteúdo aceito. O Guelmi poderá conservar prova do consentimento e de sua revogação pelo período necessário à prestação de contas, segurança e exercício regular de direitos, preferencialmente desvinculada do perfil quando a identificação direta deixar de ser necessária.
10. Revogação, alteração das escolhas e direitos
- Revogar: o consentimento ou autorização aplicável, por procedimento gratuito e facilitado.
- Acessar e corrigir: os dados pessoais e informações do perfil, pelos recursos disponíveis na Área da Família ou pelo canal de atendimento.
- Exportar: os dados nos limites oferecidos pelo produto e pela legislação aplicável.
- Solicitar eliminação: dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação e o período técnico necessário para retirada de cópias de segurança.
- Obter informações: sobre compartilhamentos, operadores e transferências internacionais.
Canal de contato: jonathan@leedzagency.com
11. Mudança de finalidade ou do produto
Se uma funcionalidade passar a exigir finalidade de tratamento incompatível com esta manifestação, o Guelmi apresentará informação prévia e, quando necessário, solicitará nova manifestação específica antes de iniciar o novo tratamento. Alterações meramente editoriais, de linguagem ou de segurança que não ampliem as finalidades poderão ser refletidas em nova versão documental, conforme a Política de Privacidade.
12. Aceite eletrônico
A manifestação é realizada eletronicamente pelo responsável legal autenticado. Não é necessária assinatura manuscrita. Cada escolha deve ser apresentada de forma destacada e registrada separadamente. A ausência de marcação não será interpretada como consentimento.
Anexo I - Textos curtos recomendados para o aplicativo
Objetivo: usar textos claros e curtos na interface sem substituir o acesso ao termo completo e à Política de Privacidade.
| Tela | Texto da manifestação | Regra de UI |
|---|---|---|
| Criar perfil | “Sou pai, mãe ou responsável legal por esta criança e autorizo o tratamento dos dados necessários para criar o perfil e oferecer a experiência de aprendizagem, conforme o Termo de Consentimento e a Política de Privacidade.” | Checkbox desmarcada. Link para termo completo antes do botão de continuar. |
| Ativar Social | “Autorizo o Social deste perfil, incluindo amizades aprovadas e desafios assíncronos. O Guelmi não possui chat entre crianças.” | Toggle/checkbox desligado por padrão. Exibir resumo do que muda. |
| Conteúdo temático | “Autorizo a exibição deste conteúdo curricular adicional para este perfil.” | Duas escolhas explícitas: Autorizar / Não autorizar. Padrão = não autorizar. |
Anexo II - Registro mínimo de auditoria do consentimento
Para demonstrar a manifestação de vontade sem coletar dados excessivos, o registro de cada escolha deve conter, no mínimo:
- identificador da conta do responsável;
- identificador interno do perfil infantil;
- finalidade específica (aprendizagem, social ou conteúdo temático);
- decisão registrada (autorizou, não autorizou ou revogou);
- versão do termo e identificador criptográfico do texto exibido;
- data e hora do evento;
- origem da ação dentro do produto (ex.: criação de perfil, Área da Família);
- registro de eventual revogação, sem sobrescrever o evento anterior.
Declaração final do responsável
Declaro que li este termo, tive acesso à Política de Privacidade e ao Aviso de Privacidade para Crianças, compreendi as finalidades apresentadas e sei que as autorizações opcionais podem ser recusadas ou revogadas sem impedir o acesso às funcionalidades básicas que não dependam delas.
Aceite realizado eletronicamente no aplicativo Guelmi.
Referências legais
Lei 13.709/2018 (LGPD), especialmente arts. 8º, 9º, 14 e 18; Enunciado CD/ANPD nº 1/2023; Lei 15.211/2025 (ECA Digital), especialmente regras de supervisão parental, jogos, interação e vinculação da conta de menores de 16 anos; Resolução CD/ANPD nº 19/2024, quando houver transferência internacional de dados.