Guelmi

Versão 1.3 · 4 de outubro de 2026

Termos de Uso

Regras de utilização, assinatura e relacionamento com famílias e usuários do Guelmi

Responsável pelo serviço
49.999.418 JONATHAN LIMA ALVES DOS SANTOS
CNPJ
49.999.418/0001-43
E-mail
jonathan@leedzagency.com

1. Apresentação e identificação do Guelmi

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Guelmi, serviço educacional digital disponível em guelmi.com.br, acessível por navegador e instalável como aplicativo web no celular ou tablet. O Guelmi é operado por 49.999.418 JONATHAN LIMA ALVES DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº 49.999.418/0001-43, com endereço para contato em Rua Bahia, 149, CEP 06804-330, Embu das Artes/SP e e-mail jonathan@leedzagency.com.

Ao criar uma conta, contratar a assinatura ou utilizar a área do responsável, o adulto declara ter lido e aceitado estes Termos. A criança não é parte do contrato de consumo: seu acesso existe sempre vinculado à conta de um responsável legal.

2. Para quem o serviço é destinado

O Guelmi é destinado, atualmente, a crianças e adolescentes do 1º ao 8º ano do ensino fundamental, sem limite de idade — o que define o acesso é o ano escolar —, sempre sob supervisão de pai, mãe ou responsável legal. O responsável deve fornecer informações corretas sobre o ano escolar e os dados necessários à experiência adequada à idade.

O cadastro e a gestão contratual são exclusivos do responsável. A criança acessa o ambiente infantil por credenciais criadas pelo adulto e não visualiza cobrança, preço, cartão ou dados financeiros.

3. O que o Guelmi oferece

  • Jornadas educacionais gamificadas, com aulas curtas, questões, revisão e progressão por habilidades.
  • Conteúdos alinhados ao currículo escolar informado pelo Guelmi, inclusive componentes como Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Arte, Educação Física, Computação, Educação Financeira e, conforme o ano e a configuração familiar, Inglês.
  • Recursos de áudio, avatares, pontos de experiência, conquistas e missões educacionais dentro e fora da tela.
  • Arena assíncrona, inclusive contra partidas gravadas (“sombras”) ou treinador do próprio Guelmi.
  • Desafios entre amigos previamente aprovados pelos responsáveis, sem chat aberto entre crianças.
  • Área da família com relatórios, rotina, limite de tempo, gestão de dispositivos, amizades e escolhas de conteúdo.

O Guelmi é uma ferramenta complementar de aprendizagem. Não substitui escola, professor, acompanhamento pedagógico individual, avaliação clínica, diagnóstico médico ou orientação profissional especializada. Resultados escolares, notas e desempenho futuro dependem de múltiplos fatores e não são garantidos.

4. Conta do responsável e perfis infantis

O responsável deve manter seu e-mail atualizado, proteger sua senha e seu PIN e não compartilhar códigos de segurança. As credenciais infantis devem ser administradas pelo responsável. O titular da conta responde pelas ações realizadas com suas credenciais, exceto quando demonstrada falha de segurança imputável ao Guelmi.

Cada perfil infantil é criado e mantido pelo responsável legal, que declara possuir legitimidade para autorizar o uso do serviço e o tratamento de dados da criança. O Guelmi poderá solicitar etapas adicionais de verificação de responsabilidade ou de idade quando necessárias para atender à legislação, às orientações da ANPD ou para prevenir fraude e risco.

5. Segurança, idade e supervisão parental

O Guelmi adota a lógica de privacidade e segurança por padrão: o social permanece desativado até decisão do responsável, recursos financeiros não ficam disponíveis à criança e a área da família reúne controles de rotina, tempo, amizades, aparelhos e conteúdos. O responsável concorda em utilizar esses controles de forma compatível com a idade e o desenvolvimento da criança.

Mecanismos de aferição de idade e de consentimento parental poderão ser ajustados conforme a evolução das normas do ECA Digital e das orientações da ANPD. Sempre que uma alteração exigir nova ação do responsável, o Guelmi solicitará confirmação adequada.

6. Social, amizades, Arena e convivência

O Guelmi não oferece chat livre entre crianças. Amizades dependem de convite e aprovação dos responsáveis envolvidos. Na Arena, o adversário poderá ver apenas informações limitadas do perfil infantil, como apelido e avatar, conforme as configurações autorizadas, sem exibição de nome completo, escola, endereço ou dados financeiros.

É proibido usar o serviço para assediar, intimidar, fraudar, tentar identificar outra criança, compartilhar códigos de terceiros, burlar controles familiares, explorar falhas, manipular partidas, automatizar respostas, acessar contas alheias ou praticar qualquer ato ilícito ou incompatível com a segurança infantil.

O Guelmi pode suspender funcionalidades sociais ou acesso de contas quando houver indício razoável de abuso, fraude, risco à criança, violação destes Termos ou obrigação legal. Sempre que cabível, haverá comunicação ao responsável e possibilidade de esclarecimento.

7. Temas sensíveis e adequação etária

Determinados conteúdos curriculares que exijam cuidado adicional poderão depender de escolha específica do responsável e de classificação etária/pedagógica própria. Conteúdos configurados como sensíveis não serão utilizados em modos competitivos quando isso puder contrariar as salvaguardas definidas pelo produto.

8. Assinatura, preço e período gratuito

A assinatura atual custa R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por criança com acesso, por mês. A cobrança da família considera a quantidade de perfis infantis ativos e é processada por parceiro de pagamentos. O valor aplicável e qualquer impacto decorrente da inclusão ou remoção de perfis deverão ser exibidos na área de assinatura antes da confirmação correspondente.

O Guelmi oferece 7 (sete) dias gratuitos, conforme as condições exibidas no momento da contratação. O período promocional é benefício contratual e não reduz nem substitui o direito legal de arrependimento previsto no CDC.

A primeira cobrança pode ocorrer automaticamente ao final do período gratuito, conforme a forma de pagamento escolhida. O Guelmi enviará aviso próximo ao encerramento do teste gratuito sempre que esse fluxo estiver habilitado.

9. Pagamentos e Asaas

Os pagamentos são processados pelo Asaas. Dados como nome do pagador, CPF, dados do cartão e outros dados exigidos pelo meio de pagamento são informados diretamente ao ambiente do processador. O Guelmi recebe identificadores de cobrança, situação do pagamento, valores, vencimentos e eventos necessários à gestão da assinatura.

Em caso de atraso, o responsável poderá receber aviso na área da família e por e-mail. Após 7 (sete) dias do vencimento sem regularização, os perfis infantis poderão ser suspensos até a confirmação do pagamento. A suspensão não apaga o histórico de aprendizagem.

10. Cancelamento

A assinatura pode ser cancelada pelo responsável, sem multa, pela área da família ou por canal eletrônico de atendimento disponibilizado pelo Guelmi. Após o cancelamento, não serão realizadas novas cobranças, e o acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago ou do período gratuito, salvo direito legal mais favorável ao consumidor.

Fora das hipóteses legais de restituição, o cancelamento ordinário não gera reembolso proporcional de período já pago se o serviço permanecer disponível até o encerramento do ciclo. Se a legislação aplicável determinar restituição diferente, prevalecerá a regra legal.

11. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança dentro desse prazo, os valores pagos serão restituídos conforme a lei.

O pedido poderá ser feito pela mesma ferramenta de contratação ou por canal eletrônico equivalente, e o Guelmi enviará confirmação do recebimento da solicitação. O fluxo de arrependimento deve ser distinto do simples cancelamento de renovação quando houver valor a restituir.

12. Alteração de preço

O preço poderá ser alterado por razões comerciais, tributárias ou de evolução do serviço. A alteração não será retroativa e será informada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de atingir nova cobrança recorrente. O responsável poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor.

13. Propriedade intelectual

A marca Guelmi, interfaces, personagens, avatares disponibilizados pelo produto, ilustrações, textos, áudios, jogos, questões, mapas, códigos, elementos gráficos e demais conteúdos próprios ou licenciados são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A assinatura concede apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso familiar do serviço durante a vigência da conta.

É vedado copiar, vender, sublicenciar, desmontar, explorar comercialmente, extrair em massa, contornar medidas técnicas, reutilizar bancos de questões ou criar produto concorrente a partir de material protegido do Guelmi, salvo autorização escrita ou hipótese expressamente permitida em lei.

14. Disponibilidade e evolução do produto

O Guelmi poderá atualizar conteúdos, telas, jogos, recursos e modelos pedagógicos para melhorar a segurança e a aprendizagem. Alterações relevantes que reduzam substancialmente funcionalidades contratadas ou modifiquem condições essenciais serão comunicadas previamente quando exigido pela legislação.

Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de terceiros, segurança, atualização ou caso fortuito/força maior. Nada nestes Termos exclui direitos inderrogáveis previstos no CDC.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Guelmi, que integra estes Termos. Para crianças e adolescentes, prevalecem o melhor interesse, a proteção integral, a minimização e as regras específicas da LGPD e do ECA Digital.

16. Atendimento

Para dúvidas, reclamações, cancelamento, privacidade ou exercício de direitos, o responsável pode escrever para jonathan@leedzagency.com. O recebimento da demanda será confirmado e a resposta será encaminhada em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo de prazos legais específicos mais curtos ou mais longos.

17. Suspensão e encerramento de conta

O responsável poderá encerrar a conta mediante procedimento de segurança. O encerramento cancela a assinatura e inicia o fluxo de eliminação ou retenção dos dados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais. Algumas informações podem permanecer pelo prazo necessário ao cumprimento de dever legal, prevenção à fraude, segurança, exercício regular de direitos ou restauração de backup dentro do ciclo técnico informado.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança, de cobrança ou do produto. Alterações materiais serão informadas ao responsável por meio do serviço ou e-mail, com indicação da nova versão e data de vigência. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir novo consentimento ou aceite, ele será solicitado antes da continuidade da funcionalidade afetada.

19. Legislação e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos de consumo poderão ser levados aos canais administrativos competentes ou ao Poder Judiciário, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.

20. Versão e vigência

Versão 1.3. Vigência a partir de 4 de outubro de 2026, condicionada à disponibilização pública destes Termos e à adequação dos fluxos do aplicativo às disposições aqui descritas. Em relação à versão 1.0, de 3 de outubro de 2026, a seção 2 passa a dizer que o Guelmi atende do 1º ao 8º ano do ensino fundamental, sem limite de idade. As versões 1.1 e 1.2, do mesmo dia, foram etapas desta mudança.

Base normativa considerada

CDC (Lei nº 8.078/1990), Decreto nº 7.962/2013, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), LGPD (Lei nº 13.709/2018), ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e atos aplicáveis da ANPD, incluindo Enunciado nº 1/2023 e Resoluções nº 2/2022 e nº 19/2024.